| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5729 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.729/2014 Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. Art. 2.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, contribuindo na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das ações. Art. 3.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Mesa Diretora; III – Secretaria Executiva. Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I – acompanhar, orientar e sugerir a implementação de projetos e programas voltadas à materialização da política municipal de esporte e lazer do Município; II – opinar sobre os projetos esportivos e da seara do lazer a serem implementados, respeitadas as disposições legais e regulamentares, notadamente no que tange às diretrizes da política municipal para o implemento das atividades esportivas e de lazer do Município, inclusive no que tange ao planejamento das aplicações financeiras destinadas às atividades de competência desta Conselho; III – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos esportivos e de lazer subordinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance, à luz de sua competência específica; IV – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução; V – apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. VI – incentivar e apoiar a criação e a legalização de entidades locais de esporte e lazer; VII – articular e manter intercâmbio com outros países, estados, municípios e órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o 1 desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; VIII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos; IX – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da área do esporte e do lazer; X – elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria simples dos seus membros presentes à reunião específica para tal finalidade; XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo na elaboração e aprovação do calendário anual das atividades esportivas e de lazer; XII – executar outras atribuições que lhe forem conferidas, dentro da área de sua atuação específica. Art. 5.º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 08 (oito) membros titulares e idêntico número de suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, com o a seguinte representação: I – 03 (três) membros vinculados ao Poder Executivo e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo e respectivo suplente, indicados pela Câmara Municipal; III – 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas, indicados pela Sociedade Civil Organizada. Art. 6.º – Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por idênticos e sucessivos períodos, observadas as condicionantes desta Lei. Parágrafo único – Excepcionalmente, o mandato dos membros que irão compor a primeira diretoria terão mandado que encontrará termo em 31/12/2016, aplicando-se, a partir de então, a regulamentação prevista no caput deste artigo. Art. 7.º Ocorrendo vaga de membro titular no Conselho, seu suplente automaticamente ocupará a vaga e completará o mandato de seu antecessor, observadas as condicionantes previstas no artigo 6.º desta Lei. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese descrita no caput deste artigo, será nomeado novo suplente, que será indicado na forma delineada no artigo 5.º desta Lei. Art. 8.º Os Conselheiros que ocuparão as funções de Presidente, VicePresidente e Secretário Executivo, serão eleitos por votação, pela maioria simples dos conselheiros efetivos presentes na reunião ordinária. Art. 9.º A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não será remunerada, afigurando-se tal atividade como serviço público relevante. Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá sua sede implantada na 2 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, situada na Praça Torquato de Almeida, nº 100, centro e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno. Art. 11 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer manifestar-se-á por meio de normatizações, orientações e pareceres técnicos opinativos, sendo seus atos publicados no Diário Oficial do Município ou na Imprensa local, quando se fizer necessário. Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 5.428 de 19 de Outubro de 2012. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de setembro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 3