| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | PROÍBE A RETIRADA DE DOCUMENTOS SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL SEM QUE ELES SEJAM REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO PELA MESA DIRETORA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 38, DE 9 DE JULHO DE 2009. Proíbe a retirada de documentos sob a responsabilidade da Câmara Municipal sem que eles sejam registrados em livro próprio pela Mesa Diretora. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica proibida a retirada de documentos de qualquer espécie sob a responsabilidade da Câmara Municipal sem que eles sejam registrados em livro próprio pela Mesa Diretora. Parágrafo único – Excetuam-se dos documentos citados no caput cópias de leis, portarias, resoluções e documentos relacionados à atividade parlamentar do vereador solicitante. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de julho de 2009. Vereador Geraldo da Silva Sabino Presidente