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norma nº 38/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaPROÍBE A RETIRADA DE DOCUMENTOS SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL SEM QUE ELES SEJAM REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO PELA MESA DIRETORA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 
PORTARIA Nº 38, DE 9 DE JULHO DE 2009. 
Proíbe a retirada de documentos sob a 
responsabilidade da Câmara Municipal sem 
que eles sejam registrados em livro próprio 
pela Mesa Diretora. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas 
atribuições legais, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica proibida a retirada de documentos de qualquer espécie sob a 
responsabilidade da Câmara Municipal sem que eles sejam registrados em livro próprio 
pela Mesa Diretora. 
 Parágrafo único – Excetuam-se dos documentos citados no caput cópias de leis, 
portarias, resoluções e documentos relacionados à atividade parlamentar do vereador 
solicitante. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de julho de 2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 

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