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norma nº 4930/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4930 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.658/2006 – PLANO DIRETOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FJ
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LEI Nº 4.930/2009
Cria o Conselho Municipal de Política Urbana, 
nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 
4.658/2006 – Plano Diretor – e dá outras 
providências. 
Atendendo ao que dispõe o artigo 57 da Lei Municipal nº 4.658, de 29 de 
setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Pará de Minas, a 
Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana de que trata o art. 
57 da Lei Municipal nº 4.658, de 29 de setembro de 2006, órgão colegiado de caráter 
consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e 
rural e a participação autônoma e organizada de todos os seus participantes. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Urbana ficará vinculado à Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana: 
I – propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação de instrumentos da 
política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas setoriais ou regionais, em 
consonância com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e pelas 
Conferências da Cidade de Pará de Minas; 
II – propor, debater e aprovar diretrizes e normas para a implantação de projetos 
formulados pelo colegiado da sociedade civil e órgãos da administração pública 
municipal, relacionados à política urbana e rural; 
III – acompanhar e avaliar a execução da política urbana rural municipal, 
expressa no Plano Diretor e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de 
seus objetivos; 
IV – propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e da ocupação 
do solo e manifestar-se sobre propostas de criação e alteração da legislação pertinente 
ao desenvolvimento urbano e rural; 
V – emitir orientações e recomendações referentes à interpretação e aplicação da 
Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades – e demais normas referentes ao 
desenvolvimento territorial municipal; 
VI – propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, 
acompanhamento, avaliação da legislação urbanística territorial em geral e, em especial, 
do Plano Diretor do Município; 
VII – monitorar e avaliar anualmente a implementação do Plano Diretor do 
Município e propor as adaptações necessárias para atingir as metas nele preconizadas; 
VIII – realizar a revisão do Plano Diretor do Município na forma e prazos 
estabelecidos na lei que o instituiu; 
IX – sugerir a realização de eventos destinados a estimular a conscientização 
sobre os problemas tanto na área urbana, quanto na rural, e o conhecimento da 
legislação pertinente, com o objetivo de discutir soluções alternativas para a gestão da 
cidade, bem como outros referentes à política urbana, rural e ambiental do Município; 
X – propor, debater, aprovar e implementar a Agenda 21 do Município – 
instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável – 
acompanhando sua implementação, avaliando sua execução e recomendando 
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, conforme recomendações 
do Ministério do Meio Ambiente ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas 
atribuições; 
XI – analisar, opinar e deliberar sobre os efeitos positivos e negativos 
decorrentes da instalação de empreendimentos quanto ao seu impacto no patrimônio 
histórico-cultural, paisagístico, ambiental, na rede de infraestrutura e nos equipamentos 
públicos e quanto à qualidade de vida da população residente na área afetada e suas 
proximidades, através de mecanismos tais como: 
a) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); 
b) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). 
XII – emitir parecer com motivos pelos quais determinado(s) imóvel(is) não 
esteja cumprindo sua função social de propriedade urbana, a fim de fundamentar a 
determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do(s) imóvel(is); 
XIII – emitir parecer quanto ao enquadramento ou não de imóveis na condição 
de subutilizados; 
XIV – promover mecanismos de cooperação entre os Governos da União, do 
Estado e dos Municípios que integram a microrregião do Alto Rio Pará e a sociedade na 
formulação e execução de políticas setoriais ou regionais de desenvolvimento urbano e 
rural; 
XV – promover a integração da política urbana e rural com as políticas 
socioeconômicas e ambientais, municipais e regionais; 
XVI – promover a integração dos temas da Conferência das Cidades com as 
demais Conferências de âmbito municipal, regional e estadual; 
XVII – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações, através de 
publicação periódica; 
XVIII – convocar e organizar, a cada dois anos, a etapa preparatória municipal 
da Conferência Nacional das Cidades; 
XIX – propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos 
afetos à política de desenvolvimento urbano e rural; 
XX – opinar e emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos 
pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e rural 
e aos instrumentos previstos no Plano Diretor ou no que mais for solicitado; 
XXI – elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse de seus 
membros, e aprovar por maioria absoluta de seus membros o seu Regimento Interno, 
compreendendo, no mínimo: 
a) formas de funcionamento do Conselho de Política Urbana e disposição sobre 
destituição, renovação e substituição de seus representantes; 
b) periodicidade de suas reuniões; 
c) elaboração das formas de funcionamento das suas Câmaras Técnicas; 
d) designação, pelo Poder Executivo, de um servidor municipal para os trabalhos 
da Secretaria Executiva. 
XXII – examinar e sugerir medidas para os casos omissos que venham a ser 
deixados ao seu critério pelo Plano Diretor do Município; 
XXIII – solicitar o assessoramento técnico que julgar necessário ao Poder 
Executivo; 
XXIV – opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de 
investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração 
municipal, direita e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano e rural; 
XXV – promover a compatibilização das atividades do planejamento municipal, 
relativamente ao Plano Diretor do Município com a execução orçamentária, anual e 
plurianual; 
XXVI – exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas. 
Art. 4º - O Conselho de Política Urbana de que trata o art. 57 da Lei 4.658/06 
será integrado por pelo menos 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, com a 
seguinte composição: 
I – 1 representante do Ministério Público, Promotor de Justiça e respectivo 
suplente, indicados pelos Promotores de Justiça em exercício na Comarca de Pará de 
Minas; 
II - 1 representante da Câmara Municipal e respectivo suplente, indicados pela 
Câmara Municipal de Pará de Minas; 
III – 1 representante da Prefeitura Municipal e respectivo suplente, indicados 
pelo Prefeito Municipal; 
IV – 1 representante dos produtores rurais e respectivo suplente, indicados pelo 
Sindicato dos Produtores Rurais de Pará de Minas; 
V – 1 representante da Ordem dos Advogados e respectivo suplente, indicados 
pela 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; 
VI – 1 representante da área de Saúde e respectivo suplente, indicados pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
VII – 1 representante da área empresarial e respectivo suplente, indicados pela 
Associação Empresarial de Pará de Minas; 
VIII – 1 representante dos Clubes de Serviços e respectivo suplente, indicados 
pelos Rotarys Clube de Pará de Minas; 
IX – 1 representante das associações comunitárias e respectivo suplente, 
indicado pela Unasco – União das Associações Comunitárias de Pará de Minas; 
X – 1 representante da área cultural e artística e respectivo suplente, indicados 
pela Secretaria Municipal de Cultura; 
XI – 1 representante da área de Educação e respectivo suplente, indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
XII – 1 representante da área de esportes e respectivo suplente, indicados pela 
Secretaria Municipal de Cultura; 
XIII – 1 representante da área de Segurança e respectivo suplente, indicados pelo 
Comandante da 51ª Cia da Polícia Militar; 
XIV – 1 representante de entidades de deficientes físicos e respectivo suplente, 
indicados pela Associação das Pessoas Com Deficiência Física de Pará de Minas – 
ADEF; 
XV – 1 representante de entidades do meio ambiente e respectivo suplente, 
indicados pelo CODEMA; 
XVI – 1 representante das associações de engenheiros e arquitetos e respectivo 
suplente, indicados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas – 
AEAPAM; 
XVII – 1 representante da imprensa e respectivo suplente, indicados pelo 
Secretaria Municipal de Gestão Pública. 
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Políticas Urbanas será de 02 
(dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período. 
§ 2º - A ausência por 03 (três) reuniões sucessivas ou 05 (cinco) alternadas, num 
período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato no Conselho de 
Políticas Urbanas. 
§ 3º - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente, sem qualquer 
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de qualquer natureza. 
§ 4º - A presidência do Conselho de Política Urbana será exercida pelo 
Secretário Municipal de Planejamento 
§ 5º - Todos os conselheiros serão considerados titulares e terão direito a voz e 
voto, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, definidos no Regimento Interno. 
§ 6º - O Conselho de Política Urbana manterá registro próprio e sistematizado de 
seu funcionamento e atos. 
§ 7º - As Câmaras Técnicas serão formadas por temas específicos e serão 
compostas por, no mínimo, 05 (cinco) membros eleitos pelo Conselho de Política 
Urbana. 
§ 8º - Cada Câmara Técnica elaborará e aprovará seu Regimento Interno 
contendo, no mínimo: 
a) a periodicidade de suas reuniões; 
b) as formas de deliberação; 
c) os requisitos de seus pareceres; 
d) a forma de substituição de seus membros. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio do gabinete do Vice-Prefeito, 
assegurará a organização do Conselho Municipal de Política Urbana, fornecendo os 
meios necessários para sua instalação e funcionamento. 
Art. 6º - O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal 
de Política Urbana, dando, na mesma ocasião, posse a seus membros. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas 
orçamentárias próprias. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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