| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.499/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.931/ 2009 Autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.499/2005, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e, eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam suprimidos os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.499, de 4 de julho de 2005. Parágrafo único - Fica autorizada a lavratura de Escritura Pública de Revogação de Cláusulas Restritivas do Direito de Propriedade relativa ao imóvel registrado sob a matrícula nº 39.985, Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da beneficiária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de junho de 2009. Fernando Antônio do Amaral Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal