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norma nº 4931/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4931 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.499/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 4.931/ 2009
Autoriza a revogação parcial da Lei nº 
4.499/2005, que autoriza a doação de 
imóveis de propriedade do Município de 
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e, eu, em 
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Ficam suprimidos os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.499, de 4 de julho de 
2005. 
Parágrafo único - Fica autorizada a lavratura de Escritura Pública de 
Revogação de Cláusulas Restritivas do Direito de Propriedade relativa ao imóvel 
registrado sob a matrícula nº 39.985, Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da 
beneficiária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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