norma nº 4831/2008

LEI Nº 4831/2008 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a suplementação de dotação 
orçamentária cujos valores serão utilizados 
para arcar com as despesas de repasse de 
subvenção à Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas prova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação da 
dotação da orçamentária 02.08.10.302.0007.0.026-3.3.50.43-0281 no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), objetivando a promoção de repasse de 
subvenção à IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE 
MINAS, CNPJ nº 01.816.967/0001-09, situada na Rua do Cruzeiro, nº 68, na cidade 
de Pará de Minas. 
§ 1º - Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a promover o 
repasse da subvenção delineada no caput deste artigo à IRMANDADE NOSSA 
SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS, através de formalização de 
instrumento de convênio, no termos da lei. 
§ 2º - Os valores a serem repassadas à Irmandade Convenente serão utilizados 
para viabilizar a ampliação dos serviços de plantão médico 24 (vinte e quatro) horas, 
mediante a contratação de profissionais médicos com especialização em cardiologia 
e neurologia, bem como para efetuar o pagamento de parte dos honorários dos 
médicos que laboram no CTI- Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Nossa 
Senhora da Conceição. 
 
 
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à suplementação mencionada no 
artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$) 
02.14.15. 122.0041.2.261-3.3.90.39-0475 280.000,00 
TOTAL 280.000,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública