| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE PLANO CORPORATIVO REFERENTE A SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 19 (DEZENOVE) CHIPS E 19 (DEZENOVE) APARELHOS CELULAR, EM COMODATO, PARA ATENDER A VEREADORES SERVIDORES DESTA CASA, NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AO MANDATO PARLAMENTAR. |
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PORTARIA Nº 58 / 2014 Regulamenta contratação de Plano Corporativo referente a Serviço Móvel Pessoal - SMP, incluindo o fornecimento de 19 (dezenove) chips e 19 (dezenove) aparelhos celular, em comodato, para atender a vereadores servidores desta Casa, no exercício exclusivo das atividades pertinentes ao mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/Minas Gerais, Sr. Marcílio Magela de Souza, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 39, II e IV, da Lei Orgânica Municpal, amparado pela Consulta nº 812.116 do TCE/MG , Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, R E S O L V E: Art. 1º - Regulamentar a contratação de Plano Corporativo referente a Serviço Móvel Pessoal - SMP, e gerenciador on-line/controle de ligações, englobando acesso à Internet, serviços telefônicos Modalidades Locais, Modalidade Longa Distância Nacional, para ligações exclusivamente originadas dos terminais móveis do Plano Corporativo, incluindo o fornecimento de 19 (dezenove) chips e 19 (dezenove) aparelhos celular, em comodato, para atender a vereadores e servidores desta Casa , no exercício exclusivo das atividades pertinentes ao mandato parlamentar. Art. 2º - A utilização deste Plano Corporativo será gerenciada por um sistema on-line e será limitada ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada usuário incluindo a assinatura deste gerenciador, o pacote de internet (pacote de serviços de dados de 250 MB) e ainda, a assinatura do plano. Art. 3º - A operadora a ser contratada deverá fornecer, em regime de comodato, 19 (dezenove) aparelhos telefônicos móveis, sem custo para a Câmara Municipal de Pará de Minas, que serão disponibilizados pela Câmara aos usuários do Plano Corporativo através de Termo de Cessão de Uso. Art. 4º - A partir do momento que o usuário receber o aparelho em Cessão de Uso , este passa a ser de sua total e exclusiva responsabilidade, ficando ciente que em caso de falta de devolução física dos aparelhos ao término da prestação dos serviços, o extravio, roubo e a má utilização dos aparelhos, importará na obrigação da Câmara Municipal de Pará de Minas em indenizar a prestadora de serviços o valor correspondente ao número de aparelhos não devolvidos, pelo preço praticado na nota fiscal de compra dos aparelhos pela Contratada, cuja cópia será apresentada na ocasião da entrega dos aparelhos. Art. 5º - A indenização prevista no art.4º ocorrerá mediante desconto em folha de pagamento do vereador ou servidor para o qual o aparelho estiver cedido. Art. 6º - O contrato referente a esta prestação de serviços terá vigência de 12 meses podendo ser prorrogado até o limite de 60 (meses). Art. 7º - As despesas serão suportadas por dotação orçamentária própria. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Pará de Minas, 03 de novembro de 2014. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA Presidente da Câmara