br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 58/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-09-03
Ementa REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE PLANO CORPORATIVO REFERENTE A SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 19 (DEZENOVE) CHIPS E 19 (DEZENOVE) APARELHOS CELULAR, EM COMODATO, PARA ATENDER A VEREADORES SERVIDORES DESTA CASA, NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AO MANDATO PARLAMENTAR.
native_id1706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA Nº 58 / 2014
Regulamenta contratação de Plano
Corporativo referente a Serviço Móvel Pessoal
- SMP, incluindo o fornecimento de 19
(dezenove) chips e 19 (dezenove) aparelhos
celular, em comodato, para atender a
vereadores servidores desta Casa, no
exercício exclusivo das atividades pertinentes
ao mandato parlamentar. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/Minas Gerais,
Sr. Marcílio Magela de Souza, no uso de suas atribuições e em conformidade
com o art. 39, II e IV, da Lei Orgânica Municpal, amparado pela Consulta nº
812.116 do TCE/MG , Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Regulamentar a contratação de Plano Corporativo referente a
Serviço Móvel Pessoal - SMP, e gerenciador on-line/controle de ligações,
englobando acesso à Internet, serviços telefônicos Modalidades Locais,
Modalidade Longa Distância Nacional, para ligações exclusivamente
originadas dos terminais móveis do Plano Corporativo, incluindo o
fornecimento de 19 (dezenove) chips e 19 (dezenove) aparelhos celular, em
comodato, para atender a vereadores e servidores desta Casa , no exercício
exclusivo das atividades pertinentes ao mandato parlamentar.
Art. 2º - A utilização deste Plano Corporativo será gerenciada por um
sistema on-line e será limitada ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para
cada usuário incluindo a assinatura deste gerenciador, o pacote de internet
(pacote de serviços de dados de 250 MB) e ainda, a assinatura do plano.
Art. 3º - A operadora a ser contratada deverá fornecer, em regime de
comodato, 19 (dezenove) aparelhos telefônicos móveis, sem custo para a
Câmara Municipal de Pará de Minas, que serão disponibilizados pela Câmara
aos usuários do Plano Corporativo através de Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º - A partir do momento que o usuário receber o aparelho em
Cessão de Uso , este passa a ser de sua total e exclusiva responsabilidade,
ficando ciente que em caso de falta de devolução física dos aparelhos ao
término da prestação dos serviços, o extravio, roubo e a má utilização dos
aparelhos, importará na obrigação da Câmara Municipal de Pará de Minas em
indenizar a prestadora de serviços o valor correspondente ao número de
aparelhos não devolvidos, pelo preço praticado na nota fiscal de compra dos
aparelhos pela Contratada, cuja cópia será apresentada na ocasião da entrega
dos aparelhos.
Art. 5º - A indenização prevista no art.4º ocorrerá mediante desconto
em folha de pagamento do vereador ou servidor para o qual o aparelho estiver
cedido.
Art. 6º - O contrato referente a esta prestação de serviços terá vigência
de 12 meses podendo ser prorrogado até o limite de 60 (meses).
Art. 7º - As despesas serão suportadas por dotação orçamentária
própria. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Pará de Minas, 03 de novembro de 2014.
 
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
Presidente da Câmara

open original →