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norma nº 5741/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5741 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGANDO A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO/REMESSA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.741/ 2014
Promove alterações na Lei Municipal
5012/2009 (Código Tributário
Municipal), revogando a taxa de
expediente devida pela
expedição/remessa de guias de
recolhimento de tributos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Ficam revogados o § 2.º do artigo 61, o inciso VII do artigo 182 e o item 8 da
Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 3 de novembro de 2014.
José Luiz Ricardo
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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