| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5741 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGANDO A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPEDIÇÃO/REMESSA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.741/ 2014 Promove alterações na Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal), revogando a taxa de expediente devida pela expedição/remessa de guias de recolhimento de tributos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam revogados o § 2.º do artigo 61, o inciso VII do artigo 182 e o item 8 da Tabela IV da Lei Municipal 5012/2009. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de novembro de 2014. José Luiz Ricardo Secretário Municipal de Gestão Fazendária Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1