| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5742 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.742/2014 Autoriza a aprovação definitiva do loteamento do Bairro São Paulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n.° 6.766/1979 combinada com as disposições da Lei Municipal 1937/1980, vigente à época da aprovação preliminar do loteamento do Bairro São Paulo, a promoção dos atos administrativos necessários à aprovação definitiva do referido loteamento, cuja área está inscrita no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca sob a matrícula n.° 49.887, ficha 01 – livro 2 – Registro Geral, de propriedade da sociedade Melo Teodoro Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 02.236.641/0001-75, constituído pela seguinte distribuição de áreas: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 133.400,93 m² – 100% ÁREA TOTAL DOS LOTES: 82.914,50 m² – 62,15% ÁREA DE LOGRADOUROS: 36.071,78 m² – 27,04% ÁREA VERDE: 14.414,65 m² – 10,81% ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.382,77 m² – 5,28% (QUE CORRESPONDE AOS LOTES 01, 02, 03 E 04 DA QUADRA EJ-21; LOTES 01, 02 E 03 DA QUADRA EJ-22, LOTES 21 E 25 DA QUADRA EJ-13, LOTES 09, 10 E 11 DA QUADRA EJ-1 E LOTE 04 DA QUADRA EJ-6). Art. 2.º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico e os memoriais descritivos constantes dos autos de processos nº 00410/2012. Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de novembro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1