| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5740 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1712 |
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(É Scanned by CamsScanner PREFEITURA PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.740/2014 Promove alterações na redação do caput do artigo 21] da Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O caput do artigo 211 da Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 211 A base de cálculo da Contribuição de Huminação Pública instituída por esta Lei é o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de referência, observadas as condicionantes do artigo 212 desta Lei, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, ou pelo Ministério de Minas e Energia. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de outubro de 2014. RENATO VAS: ELOS DE MELO Secretário Munitipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIÓ DE FARÍA ? Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www. parademinas.mg.gov.br