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norma nº 5740/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5740 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL 5012/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(É
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PREFEITURA
PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.740/2014
Promove alterações na redação do
caput do artigo 21] da Lei Municipal
5012/2009 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O caput do artigo 211 da Lei Municipal 5012/2009 (Código Tributário
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 211 A base de cálculo da Contribuição de Huminação Pública instituída
por esta Lei é o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de
referência, observadas as condicionantes do artigo 212 desta Lei, estabelecida
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que
vier a substituí-la, ou pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de outubro de 2014.
RENATO VAS: ELOS DE MELO
Secretário Munitipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIÓ DE FARÍA ?
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www. parademinas.mg.gov.br

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