| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ds roll ; pie Ee guns | » p'5? Ny | (M Gon! PREFEITURA PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.739/2014 Altera dispositivo da Lei Municipal 4763/2007 que consolida, modifica e atua- | liza a Legislação Previdenciária do Muni- cípio de Pará de Minas, e dá outras provi- dências. | A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica modificada a redação do inciso II do $ 1.º do artigo 14 da Lei e Complementar Municipal n.º 4763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Apis dass ac: [...] [...] | Ê | H-o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à | unidade gestora do Regime Próprio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de com- | petência da contribuição previdenciária devida; Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Pará de Minas, 29 de outubro de 2014. RENATO VA CELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA? Prefeito Municipal 2 É, canned by Camocanner