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← Pará de Minas (MG)

norma nº 5739/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5739 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.739/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal
4763/2007 que consolida, modifica e atua-
| liza a Legislação Previdenciária do Muni-
cípio de Pará de Minas, e dá outras provi-
dências.
| A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica modificada a redação do inciso II do $ 1.º do artigo 14 da Lei
e Complementar Municipal n.º 4763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Apis dass ac:
[...]
[...]
|
Ê
|
H-o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à
| unidade gestora do Regime Próprio, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de com-
| petência da contribuição previdenciária devida;
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Pará de Minas, 29 de outubro de 2014.
RENATO VA CELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA?
Prefeito Municipal
2
É,
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