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norma nº 5738/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5738 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.380/2004
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E ud por? a
(7 4m A sO PREFEITURA
Gus? PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI N.º 5.738/2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
necessárias à operacionalização do Fundo
Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal
4.380/2004.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo. a sanciono:
€ Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
É total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) necessário à operacionalização das atividades do
Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal 4.380/2004.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento
vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
; 4 a Dotação e so E E o Valor (R$)
02.12.08.241.0018.1.016-4.4.90.51-0475 | 40.000,00
aRpe capa Lolali Gita US É] 40.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é Pará de Minas, 29 de outubro de 2014.
CELOS DE MELO
Secretário Munidipál de Gestão Pública
»
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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