| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5738 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.380/2004 |
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Q j E ud por? a (7 4m A sO PREFEITURA Gus? PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO LEI N.º 5.738/2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal 4.380/2004. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo. a sanciono: € Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor É total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) necessário à operacionalização das atividades do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal 4.380/2004. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: ; 4 a Dotação e so E E o Valor (R$) 02.12.08.241.0018.1.016-4.4.90.51-0475 | 40.000,00 aRpe capa Lolali Gita US É] 40.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. é Pará de Minas, 29 de outubro de 2014. CELOS DE MELO Secretário Munidipál de Gestão Pública » ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal anned by CamScanner