| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5737 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.611/2013. |
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LEI Nº 5.737 2014 Altera o disposto no artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal 5.611/2013. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei Municipal 5.611/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 156 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. § 1.º As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU. § 2.º Constatada, por meio de ações fiscalizatórias municipais, qualquer alteração na situação dos imóveis erigidos na circunscrição do Município, em contraponto à discriminação já inserta no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, referido cadastro deverá ser automaticamente revisto e atualizado, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, momento em que a mudança nas características do imóvel serão registradas e sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão. § 3.º Os loteamentos aprovados, após a data da ocorrência do fato gerador do IPTU, terão seus impostos lançados proporcionalmente aos meses restantes para o término do exercício, calculados por mês ou fração. § 4º. Para lotes e terrenos urbanos em que houver cadastro de nova edificação durante o exercício fiscal, sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão, com exceção dos imóveis edificados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014. Pará de Minas, 16 de outubro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1