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norma nº 5737/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5737 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL 5.012/2009, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.611/2013.
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 LEI Nº 5.737 2014
Altera o disposto no artigo 156 da Lei
Municipal 5.012/2009, com redação da Lei
Municipal 5.611/2013.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 156 da Lei Municipal 5.012/2009, com redação da Lei
Municipal 5.611/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática
do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. 
§ 1.º As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade
ou posse do imóvel poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o IPTU. 
§ 2.º Constatada, por meio de ações fiscalizatórias municipais, qualquer
alteração na situação dos imóveis erigidos na circunscrição do Município, em contraponto à
discriminação já inserta no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, referido cadastro deverá ser automaticamente revisto e atualizado, nos termos
do artigo 149 do Código Tributário Nacional, momento em que a mudança nas
características do imóvel serão registradas e sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele
cobradas, na forma da Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em
questão.
§ 3.º Os loteamentos aprovados, após a data da ocorrência do fato gerador do
IPTU, terão seus impostos lançados proporcionalmente aos meses restantes para o término
do exercício, calculados por mês ou fração.
§ 4º. Para lotes e terrenos urbanos em que houver cadastro de nova edificação
durante o exercício fiscal, sobre elas incidirá o IPTU e taxas com ele cobradas, na forma da
Lei, proporcionalmente aos meses restantes do exercício fiscal em questão, com exceção dos
imóveis edificados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal e pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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