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norma nº 5734/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5734 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.734 /2014
Autoriza o município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de veículo
pertencente ao patrimônio público municipal à
Associação Anjos do Asfalto Bombeiros
Voluntários de Pará de Minas, mediante a
formalização de convênio específico, nos termos
da lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso do veículo marca/modelo GM/S10, 2.4, Rontan AMB, espécie
Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 9BG124AX01C436390, gasolina, cor branca,
fab/modelo 2001/2001, renavan 00770644449, placa HMM 7424, inscrito no patrimônio do
Município sob o n.º 008792, por um período de 5 (cinco) anos, mediante formalização de
convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de
Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 – Bairro São
Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e demais
disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades finalísticas do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade instalada em Pará
de Minas.
Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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