br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5735/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5735 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013 E 5593/2013, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 LEI Nº 5.735/ 2014
Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei
Municipal nº 4.763/2007, com as alterações
introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013 e
5593/2013, modificando-se o valor da contribuição
previdenciária patronal do Município, através dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais – PARAPREV – e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1.º O caput do artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as
alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.573/2013 e 5.593/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 92 – A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas,
através dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será
de 15,30 % ( quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das
contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.
§ 1.º O custo suplementar atual, correspondente ao percentual de 2,00 % (dois por
cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014. A partir de 01.01.2015,
para o equacionamento do déficit apurado na Avaliação Atuarial-2014, o Município de
Pará de Minas realizará aportes anuais de recursos periódicos ao RPPS de Pará de
Minas, pelo período de 29 (vinte e nove) anos, a serem adimplidos em 12 (doze)
parcelas para cada exercício financeiro, devendo os valores constantes na tabela inserta
no Anexo I, parte integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
1
§ 2.º O aporte mencionado no parágrafo anterior será adimplido proporcionalmente à
totalidade da remuneração das contribuições correspondentes aos servidores ativos do
Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, como também do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2.º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, § 2º da Lei Municipal 4.763/2007 que
fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015, diante do teor do Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º desta lei.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
2
ANEXO I – Plano de amortização – Projeto de Lei Mensagem 034 /2014
nº Ano Base de Cálculo Saldo Inicial Fator Exp.
(-)
Pagamento Juros Saldo Final
Percentual
(%)
1 2015 33.803.137,08 88.538.153,40 1,0600 845.078,43 5.312.289,20 93.005.364,18 2,50%
2 2016 34.141.168,45 93.005.364,18 1,1236 1.580.573,69 5.580.321,85 97.005.112,34 4,63%
3 2017 34.482.580,13 97.005.112,34 1,1910 2.330.694,35 5.820.306,74 100.494.724,73 6,76%
4 2018 34.827.405,93 100.494.724,73 1,2625 3.095.659,37 6.029.683,48 103.428.748,85 8,89%
5 2019 35.175.679,99 103.428.748,85 1,3382 3.875.690,62 6.205.724,93 105.758.783,16 11,02%
6 2020 35.527.436,79 105.758.783,16 1,4185 4.671.012,92 6.345.526,99 107.433.297,23 13,15%
7 2021 35.882.711,16 107.433.297,23 1,5036 4.951.273,70 6.445.997,83 108.928.021,36 13,80%
8 2022 36.241.538,27 108.928.021,36 1,5938 5.248.350,12 6.535.681,28 110.215.352,52 14,48%
9 2023 36.603.953,65 110.215.352,52 1,6895 5.563.251,13 6.612.921,15 111.265.022,55 15,20%
10 2024 36.969.993,19 111.265.022,55 1,7908 5.897.046,20 6.675.901,35 112.043.877,71 15,95%
11 2025 37.339.693,12 112.043.877,71 1,8983 6.250.868,97 6.722.632,66 112.515.641,40 16,74%
12 2026 37.713.090,05 112.515.641,40 2,0122 6.625.921,10 6.750.938,48 112.640.658,78 17,57%
13 2027 38.090.220,95 112.640.658,78 2,1329 7.023.476,37 6.758.439,53 112.375.621,94 18,44%
14 2028 38.471.123,16 112.375.621,94 2,2609 7.444.884,95 6.742.537,32 111.673.274,30 19,35%
15 2029 38.855.834,39 111.673.274,30 2,3966 7.891.578,05 6.700.396,46 110.482.092,71 20,31%
16 2030 39.244.392,74 110.482.092,71 2,5404 8.365.072,73 6.628.925,56 108.745.945,54 21,32%
17 2031 39.636.836,67 108.745.945,54 2,6928 8.866.977,10 6.524.756,73 106.403.725,17 22,37%
18 2032 40.033.205,03 106.403.725,17 2,8543 9.398.995,72 6.384.223,51 103.388.952,96 23,48%
19 2033 40.433.537,08 103.388.952,96 3,0256 9.962.935,47 6.203.337,18 99.629.354,67 24,64%
20 2034 40.837.872,45 99.629.354,67 3,2071 10.560.711,59 5.977.761,28 95.046.404,35 25,86%
21 2035 41.246.251,18 95.046.404,35 3,3996 11.194.354,29 5.702.784,26 89.554.834,32 27,14%
22 2036 41.658.713,69 89.554.834,32 3,6035 11.866.015,55 5.373.290,06 83.062.108,84 28,48%
23 2037 42.075.300,83 83.062.108,84 3,8197 12.577.976,48 4.983.726,53 75.467.858,89 29,89%
24 2038 42.496.053,84 75.467.858,89 4,0489 13.332.655,07 4.528.071,53 66.663.275,35 31,37%
25 2039 42.921.014,37 66.663.275,35 4,2919 14.132.614,37 3.999.796,52 56.530.457,50 32,93%
26 2040 43.350.224,52 56.530.457,50 4,5494 14.980.571,24 3.391.827,45 44.941.713,71 34,56%
27 2041 43.783.726,76 44.941.713,71 4,8223 15.879.405,51 2.696.502,82 31.758.811,02 36,27%
28 2042 44.221.564,03 31.758.811,02 5,1117 16.832.169,84 1.905.528,66 16.832.169,84 38,06%
29 2043 44.663.779,67 16.832.169,84 5,4184 17.842.100,03 1.009.930,19 0,00 39,95%
3

open original →