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norma nº 5733/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5733 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASIC - ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA INFANTIL E ASSISTENCIAL AO PACIENTE COM CÂNCER, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1719

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texto integral #

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LEI Nº 5.733 /2014
Declara de utilidade pública a
ASIC - Associação Solidária
Infantil e Assistencial ao Paciente
com Câncer, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública ASIC - Associação Solidária
Infantil e Assistencial ao Paciente com Câncer, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de outubro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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