br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5732/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5732 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.
native_id1720

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5.732/ 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASCIPAM –
Associação Empresarial de Pará de Minas
para a realização da produção/decoração da
cidade por ocasião das festividades de final de
ano.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.13.04.131.0014-2.146.3.3.90.39-0558 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de outubro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1

open original →