| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EFETIVO VICENTE DE PAULO PEREIRA. |
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PORTARIA Nº 53, DE 1º de OUTUBRO DE 2014. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor efetivo Vicente de Paulo Pereira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor efetivo Vicente de Paulo Pereira, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 03/05/2007 a 30/10/2007, 14/04/2010 a 24/02/2011, 01/03/2011 a 18/10/2014. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 1º de outubro de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara