| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO LARA AMARAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO E AUTORIZA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA. |
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PORTARIA Nº 54, DE 6 de OUTUBRO DE 2014. Altera a contagem de tempo de serviço da servidora Maria do Carmo Lara Amaral para fins de concessão de férias prêmio e autoriza a conversão em espécie de férias prêmio da servidora. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora Maria do Carmo Lara Amaral para fins de concessão de férias prêmio. Parágrafo único – O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício do cargo considerado para fins de concessão de férias prêmio corresponde ao período de: I – 06/12/1993 a 05/12/2003; II – 06/12/2003 a 05/12/2008; III – 06/12/2008 a 05/12/2013. Art. 2º - Fica concedida a conversão em espécie de três meses de férias prêmio da servidora Maria do Carmo Lara Amaral relativas ao período de 06/12/1993 a 05/12/2003. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio da servidora será feito em parcela única. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 6 de outubro de 2014. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara