br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 54/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO LARA AMARAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO E AUTORIZA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA.
native_id1729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 54, DE 6 de OUTUBRO DE 2014.
Altera a contagem de tempo de serviço da
servidora Maria do Carmo Lara Amaral
para fins de concessão de férias prêmio e
autoriza a conversão em espécie de férias
prêmio da servidora.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica alterada a contagem de tempo de serviço da servidora Maria do
Carmo Lara Amaral para fins de concessão de férias prêmio.
 Parágrafo único – O tempo de serviço público prestado pela servidora no
exercício do cargo considerado para fins de concessão de férias prêmio corresponde ao
período de:
I – 06/12/1993 a 05/12/2003;
II – 06/12/2003 a 05/12/2008;
III – 06/12/2008 a 05/12/2013.
Art. 2º - Fica concedida a conversão em espécie de três meses de férias prêmio da
servidora Maria do Carmo Lara Amaral relativas ao período de 06/12/1993 a
05/12/2003.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio da servidora será feito em
parcela única. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 6 de outubro de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

open original →