| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.933/2009 Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro União e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro União, situado no lugar denominado “Macacos ou Tristão”, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 24.843, livro 2-C-S, fls. 154, de propriedade da sociedade Metas Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.902.292/0001-83, constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 121.358,00 m² – 100% ÁREA TOTAL DOS LOTES: 67.608,51 m² – 55,71% ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 36.791,99 m² – 30,32% ÁREA VERDE: 10.065,10 m² – 8,29% ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,96% ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,40% ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,32% Art. 2º Fazem parte integrante desta lei o projeto planimétrico e os memoriais descritivos constantes dos autos de processos nº 03721/99, nº 00768/99, nº 05791/99 e nº 09624/03. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4866, de 5 de novembro de 2008. Pará de Minas, 30 de junho de 2009. FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal