| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5746 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE |
| native_id | 1734 |
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- ; 7 ES ) PREFEITURA Pta PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO LEI Nº 5.746/2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno de sua propriedade A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 11 (onze), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa — Prolongamento, com área de 200,00 m? (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 24.991. livro 2-CT, fls. 005 — Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei, pelo lote de terreno abaixo declinado, de propriedade da Companhia Paraense de Empreendimentos - COPEM, qual seja: lote de terreno de n.º 01 da quadra 02, situado no Bairro Recanto da Lagoa, com área de 207.99 m? (duzentos e sete metros e noventa e nove centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 7.291, Livro 2-AB — Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei; Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município de Pará de Minas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de Novembro de 2014. ANTÔNIO JÚLIO Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562] wywrw.parademinas.mg.gov.br Scanned by CamsScanner