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norma nº 5746/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5746 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE
native_id1734

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7 ES ) PREFEITURA
Pta PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI Nº 5.746/2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno de sua propriedade
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 11 (onze), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa —
Prolongamento, com área de 200,00 m? (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 24.991. livro 2-CT,
fls. 005 — Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliado em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei,
pelo lote de terreno abaixo declinado, de propriedade da Companhia Paraense de
Empreendimentos - COPEM, qual seja: lote de terreno de n.º 01 da quadra 02, situado no
Bairro Recanto da Lagoa, com área de 207.99 m? (duzentos e sete metros e noventa e nove
centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas sob a matrícula n.º 7.291, Livro 2-AB — Registro Geral, avaliado em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente
de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta Lei;
Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente
permuta correrão por conta exclusiva do Município de Pará de Minas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de Novembro de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-562]
wywrw.parademinas.mg.gov.br
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