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norma nº 5745/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5745 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 5.574/2013 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.745 / 2014
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal
5.574/2013 acrescentando novas zonas
fiscais à Planta de Valores Imobiliários
do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Ficam acrescidas as Zonas Fiscais de n.os 89, 90 e 91 à Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de Minas, inserida no Anexo I da Lei Municipal
5.574/2013, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, conforme se segue:
ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014
DESCRIÇÃO TERRENO (valor /
m²)
EDIFICAÇÃO
(valor / m²)
ZONA:89 (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) R$ 7,73 R$ 221,45
ZONA:90 (VILA MATINHA) R$ 9,27 R$ 265,74
ZONA:91 (RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES) R$ 9,41 R$ 269,90
Art. 2.º Diante da alteração inserta no artigo 1.ª desta Lei, o Anexo II da Lei
5.574/2013 que contém o Projeto Planimétrico do Município com a respectiva distribuição
das Zonas Fiscais passa a vigorar conforme novo projeto planimétrico em anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1.º de janeiro de 2015.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2014.
José Luiz Ricardo
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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