| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5745 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 5.574/2013 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.745 / 2014 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal 5.574/2013 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam acrescidas as Zonas Fiscais de n.os 89, 90 e 91 à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas, inserida no Anexo I da Lei Municipal 5.574/2013, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme se segue: ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014 DESCRIÇÃO TERRENO (valor / m²) EDIFICAÇÃO (valor / m²) ZONA:89 (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) R$ 7,73 R$ 221,45 ZONA:90 (VILA MATINHA) R$ 9,27 R$ 265,74 ZONA:91 (RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES) R$ 9,41 R$ 269,90 Art. 2.º Diante da alteração inserta no artigo 1.ª desta Lei, o Anexo II da Lei 5.574/2013 que contém o Projeto Planimétrico do Município com a respectiva distribuição das Zonas Fiscais passa a vigorar conforme novo projeto planimétrico em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1.º de janeiro de 2015. Pará de Minas, 17 de novembro de 2014. José Luiz Ricardo Secretário Municipal de Gestão Fazendária Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1