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norma nº 5747/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5747 / 2014
Date 2014-11-22
EmentaREVOGA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.747 /2014
Revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
instalação, manutenção, conservação e
exploração publicitária em lixeiras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração
publicitária em lixeiras e dá outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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