| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5747 / 2014 |
| Date | 2014-11-22 |
| Ementa | REVOGA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM LIXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.747 /2014 Revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.601, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras e dá outras providências. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro de 2014. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal