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norma nº 5749/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5749 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI E AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.749/2014
Autoriza a doação de área de terreno ao serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI
e ao Serviço Social da Indústria – SESI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel abaixo
especificado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, inscrito no CNPJ sob
o n.º 03.773.700/0001-07 e ao Serviço Social da Indústria – SESI, inscrito no CNPJ sob o n.º
03.773.834/0001-28, ambos sediados na Avenida do Contorno n.º 4456 – Bairro Funcionários
– Belo Horizonte – Minas Gerais, qual seja:
Área de terreno “A” do Bairro Senador Valadares, nesta cidade, inscrita na
matrícula n.º 61.185 – Livro 2 – Ficha 01 – Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de
40.650,19 m
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(quarenta mil seiscentos e cinquenta vírgula dezenove metros
quadrados).
Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 2.473.148,00 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e três mil, cento e quarenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação
em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.° O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado pelos donatários
para a instalação de uma Unidade Integrada SESI / SENAI, na qual serão ofertados cursos
profissionalizantes tais como Aprendizagem Industrial, Qualificação Profissional,
Aperfeiçoamento Profissional, Iniciação Profissional, Habilitação Técnica de Nível Médio e
prestação de serviços de tecnologia e inovação como serviços Técnicos Especializados,
Consultoria em Tecnologia, Serviços Metrológicos e Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&l). Serão oferecidos também programas e serviços de Educação Básica, Lazer e
Esportes, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Acidentes de Trabalho, Cultura e
Desenvolvimento Social, e demais serviços que atendam ao setor industrial, o trabalhador da
indústria e seus dependentes econômicos e a comunidade.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais
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sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, os
donatários não poderão transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas,
preservando-se a destinação do imóvel para as atividades descritas no artigo 2.º desta Lei;
II – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades dos donatários ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção dos donatários por qualquer forma, a
área de terreno doada através desta Lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal,
sem que assista aos donatários o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias;
IV – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1.º
desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituições financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades dos donatários.
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelos donatários.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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