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norma nº 59/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-11-13
Ementa CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA MARÍLIA SILVA.
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PORTARIA Nº 59, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora comissionada Marília Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por
cento) à servidora comissionada Marília Silva, ocupante do cargo de Assessor
Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de
26 de junho de 2014.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
10/07/2001 a 31/01/2011, exercido na Prefeitura de Pará de Minas, e ao período de
07/01/2013 a 13/06/2013, exercido na Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 13 de novembro de 2014.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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