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norma nº 65/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES ANDERSON DOS SANTOS RESENDE, ELENICE SILVA FERREIRA, MICHELE APARECIDA VILLAÇA E VICENTE DE PAULO PEREIRA
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PORTARIA Nº 65, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos
servidores Anderson dos Santos Resende, Carmélia
Cândida da Silva Delfino, Elenice Silva Ferreira, Michele
Aparecida Villaça Freire e Vicente de Paulo Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Na contagem do tempo de serviço dos servidores relacionados nesta portaria,
incluir-se-á o tempo de serviço público prestado em órgãos da administração direta e indireta
do município de Pará de Minas, incluindo suas autarquias e fundações, e averbado na Câmara
Municipal de Pará de Minas, da seguinte forma:
I – servidor Anderson dos Santos Resende: 01/07/2002 a 30/06/2008, 13/10/2008 a
25/10/2010;
II – servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino: 24/01/2000 a 29/02/2008;
III - servidora Elenice Silva Ferreira: 01/03/2007 a 31/12/2007;
IV – servidora Michele Aparecida Villaça Freire: 02/05/2002 a 13/06/2004 e 14/06/2004
a 16/12/2008;
V – servidor Vicente de Paulo Pereira: 03/05/2007 a 30/10/2007 e 14/04/2010 a
24/02/2011.
Art. 2º – Para fins de recebimento de férias prêmio, obedecer-se-á o previsto na Lei nº
5.666/2014, na Resolução 454/2004, e em suas alterações. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 9 de dezembro de 2014. 
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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