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norma nº 5754/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5754 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL VINCULADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.754/2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de imóvel
vinculado ao domínio do Município ao Estado de
Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da edificação de nº 750, situada na avenida
Presidente Vargas n.º 750 – bairro São Francisco, nesta cidade, ao Estado de Minas Gerais,
por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na forma prescrita no artigo 17 da Lei
Federal 8666/93 e demais disposições de regência, objetivando a implantação de um posto da
Polícia Militar.
Parágrafo único - A edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art.2º Fazem parte integrante desta lei o detalhamento físico do imóvel
cuja cessão ora se autoriza, bem ainda seu croqui atualizado e respectivo acervo fotográfico,
indicando as condições atuais do imóvel enunciado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 16 de dezembro de 2014.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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