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norma nº 5/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaEDITA NORMAS COMPLEMENTARES PARA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
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PORTARIA Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.
Edita normas complementares para o uso do
veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de
Minas, conforme Resolução nº 495, de 18 de
outubro de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de
Minas:
I - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista;
II – a Eduardo Moreira Penido, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor
da Presidência;
III - ao presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas no caso de cumprimento de
obrigação relacionada ao cargo de presidente da Casa.
Art. 2º – O abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas será
feito em posto de combustível contratado pela Câmara mediante processo licitatório nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º – No uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, deverão ser
feitos em planilhas os registros:
I - da movimentação diária do veículo;
II - do controle de abastecimento do veículo;
III - das despesas mensais com o veículo;
IV - de requisição do veículo.
Parágrafo único – As planilhas a serem usadas deverão seguir os modelos constantes do
Anexo I desta portaria.
Art. 4º – O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas fora do limite do
município de Pará de Minas deverá ser precedido de autorização do presidente da Casa,
observando-se o cumprimento das regras dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 495/2010.
Art. 5º – Fica revogada a Portaria nº 45, de 26 de outubro de 2010.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 5 de janeiro de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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