| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | EDITA NORMAS COMPLEMENTARES PARA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. |
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PORTARIA Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. Edita normas complementares para o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º – Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas: I - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista; II – a Eduardo Moreira Penido, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência; III - ao presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas no caso de cumprimento de obrigação relacionada ao cargo de presidente da Casa. Art. 2º – O abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas será feito em posto de combustível contratado pela Câmara mediante processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º – No uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, deverão ser feitos em planilhas os registros: I - da movimentação diária do veículo; II - do controle de abastecimento do veículo; III - das despesas mensais com o veículo; IV - de requisição do veículo. Parágrafo único – As planilhas a serem usadas deverão seguir os modelos constantes do Anexo I desta portaria. Art. 4º – O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas fora do limite do município de Pará de Minas deverá ser precedido de autorização do presidente da Casa, observando-se o cumprimento das regras dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 495/2010. Art. 5º – Fica revogada a Portaria nº 45, de 26 de outubro de 2010. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 5 de janeiro de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara