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norma nº 8/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ GERMANO DUARTE.
native_id1769

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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor comissionado José Germano
Duarte.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado José Germano Duarte, ocupante do cargo de Diretor
Administrativo, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666,
de 26 de junho de 2014.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/01/2010 a 01/01/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 5 de janeiro de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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