| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ GERMANO DUARTE. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Germano Duarte. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado José Germano Duarte, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/01/2010 a 01/01/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 5 de janeiro de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara