| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4937 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.937/2009 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de Minas para o exercício de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de Minas para o exercício de 2009. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Pará de Minas, para o exercício de 2009, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na seguinte dotação orçamentária: 0214.1545100401025-449052-475. Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 4.925/2009. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de julho de 2009. Fernando Antônio do Amaral Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal