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norma nº 4937/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4937 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.937/2009 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a 
abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município 
de Pará de Minas para o exercício de 
2009 e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito especial adicional suplementar no orçamento do Município de Pará de 
Minas para o exercício de 2009. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Pará de Minas, para o exercício de 2009, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na 
seguinte dotação orçamentária: 0214.1545100401025-449052-475. 
 Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata 
a presente lei, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito 
autorizada pela Lei Municipal nº 4.925/2009. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 09 de julho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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