norma nº 9/2015

Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva
Delfino.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva Delfino, ocupante do cargo de
Redator Oficial, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666,
de 26 de junho de 2014.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
27/01/2010 a 26/01/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 5 de janeiro de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais