| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | PROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
| native_id | 1771 |
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PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Promove correção anual no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, RESOLVE: Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 6,22% (seis, vírgula vinte e dois por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, passando para R$ 1.681,00 (mil, seiscentos e oitenta e um reais), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 12 de janeiro de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara