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norma nº 526/2015

Tipo Resoluções
Número / Ano 526 / 2015
Date 2015-02-10
EmentaALTERA O §4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 526/2015
Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013,
que dispõe sobre a indenização aos vereadores de
despesas inerentes ao exercício do mandato
parlamentar e sobre o fornecimento de
combustíveis aos vereadores, necessários ao
efetivo cumprimento do mandato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º – Altera a redação do § 4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, para a
descrita abaixo:
“Art. 1º – (omissis)
§ 4º – No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do
requerimento será o dia 20, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do
exercício financeiro.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de
2015
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Secretário

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