| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | ALTERA O §4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 526/2015 Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Altera a redação do § 4º do art. 1º da Resolução nº 520/2013, para a descrita abaixo: “Art. 1º – (omissis) § 4º – No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do requerimento será o dia 20, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do exercício financeiro.” Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2015 Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Secretário