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norma nº 23/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaDESIGNA O SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA COMO RESPONSÁVEL PELA REMESSA DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E IMAGENS, VIA SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS – SGI (SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE), NO PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PORTARIA Nº 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
Designa o servidor Antônio Torres Ferreira da Silva como
responsável pela remessa de informações, documentos e
imagens, via Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas –
SGI (Sistema de Gestão de Identidade), no portal do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designa o servidor Antônio Torres Ferreira da Silva como responsável pela
remessa de informações, documentos e imagens, mediante assinatura digital, certificada por
autoridade credenciada pela ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), via
Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas – SGI (Sistema de Gestão de Identidade), no portal
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 45, de 17 de setembro de 2014.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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