| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-02-03 |
| Ementa | DESIGNA O SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA COMO RESPONSÁVEL PELA REMESSA DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E IMAGENS, VIA SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS – SGI (SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE), NO PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PORTARIA Nº 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015. Designa o servidor Antônio Torres Ferreira da Silva como responsável pela remessa de informações, documentos e imagens, via Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas – SGI (Sistema de Gestão de Identidade), no portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Designa o servidor Antônio Torres Ferreira da Silva como responsável pela remessa de informações, documentos e imagens, mediante assinatura digital, certificada por autoridade credenciada pela ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), via Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas – SGI (Sistema de Gestão de Identidade), no portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 45, de 17 de setembro de 2014. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara