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norma nº 22/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA 10ª ETAPA DA OBRA DE EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E RATIFICA DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO QUE ATUARÁ COMO FISCAL DESSA OBRA.
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PORTARIA Nº 22, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Constitui Comissão para acompanhar a execução da
10ª etapa da obra de edificação da sede própria da
Câmara Municipal de Pará de Minas e ratifica
designação de engenheiro que atuará como fiscal
dessa obra.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º- Fica nomeada Comissão para acompanhar a execução da 10ª
(décima) etapa da obra de edificação da nova sede da Câmara Municipal de Pará de
Minas, a se realizar nos lotes nº 10, 11, 12 e 13 da quadra C-4 do bairro Senador
Valadares, com frente para as avenidas Presidente Vargas e Orlando Maurício dos
Santos e para a rua Alemanha, no município de Pará de Minas, referente aos serviços:
Fachadas – Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Pavimentos e
Cobertura, na medida do necessário, descritos no edital da Concorrência nº 01/2014 e
na proposta comercial da CONTRATADA, previstos no Cronograma Físico Financeiro
estabelecido no edital de Concorrência nº 01/2014 e também apresentados pela
CONTRATADA em sua proposta comercial para serem executados no exercício de
2014/2015, devidamente dispostos em Planilha Orçamentária, na medida do necessário,
atendendo-se ao projeto arquitetônico e complementares, na forma do art.5º, incisos II e
IV, da Instrução Normativa nº 09/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo único - A Comissão deverá efetuar visitas ao canteiro de obras,
atestando a evolução dos trabalhos, verificar as medições solicitadas pela
CONTRATADA, proceder ao arquivamento dos documentos produzidos durante a
execução em pasta própria (tais como: contrato, ordem de serviços, ARTs , matrícula da
obra no INSS, PCMAT, solicitações de medições, planilhas de medições, certidões de
regularidade, relação de empregados da CONTRATADA, GFIPS da CONTRATADA,
notas fiscais, empenhos, aditivos, pareceres, diário de obras e outros), efetuando a
devida numeração, bem como proceder ao envio de toda documentação solicitada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do sistema GEO OBRAS.
Art.2º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta portaria será
constituída pelos seguintes servidores e vereador: 
I – Antônio Torres Ferreira da Silva;
II- Antônio Carlos Lucas;
III – Vereador José Salvador Moreira.
Art. 3º – Fica ratificada a designação do servidor Engenheiro Arquiteto
Osvaldo da Fonseca Filho para atuar como Engenheiro Fiscal da 10ª etapa da obra,
efetuada por meio da Portaria nº 56, de 8 de outubro de 2014 .
Art.4º - Esta Comissão terá mandato até a entrega definitiva da 10ª etapa
da obra.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro
de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 2 de fevereiro de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara
TERMO DE COMPROMISSO
A Câmara Municipal de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 20.931.994/0001-77, sediada na avenida Presidente Vargas, número
1935, CEP 35. 661-000 - bairro Senador Valadares, nesta cidade, neste ato representada
pelo seu presidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, brasileiro, casado,
CPF.364.523.516-72. identidade M-1. 822.146, residente e domiciliado na rua Carlos
Meireles, número 480, CEP-35.660-059, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta
cidade, estabelece do com OSVALDO DA FONSECA FILHO, brasileiro, separado
judicialmente, Engenheiro Arquiteto .CREA-MG residente e domiciliado na rua
Coronel Domingos, número 509, CEP 35.660-045, centro, nesta cidade, o seguinte
Termo de Compromisso, que se regerá pelas cláusulas abaixo discriminadas.
O Engenheiro Arquiteto Osvaldo da Fonseca Filho se compromete, neste
ato, a disponibilizar para a Comissão Permanente de Licitação, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da assinatura deste termo, as especificações necessárias para
elaboração de projeto básico e planilha orçamentária a fim de instruir processos
licitatórios para aquisição de:
- 02 (dois) elevadores sociais, cada um com capacidade para no máximo
10 pessoas - 750 kg, encabinado no padrão luxo, revestido de chapa inox, espelho,
dispositivo viva voz, tecla som sinalização em braille e atendimento ao deficiente
físico; 
- 01 (um) elevador de emergência com capacidade para 12 pessoas e 900
kg, encabinado no padrão luxo, revestido de chapa inox, espelho, dispositivo viva voz,
tecla som sinalização em braille e atendimento ao deficiente físico;
- 1 (uma) rampa elevatória, nas dimensões máximas de 1 m por 1,20 m,
com velocidade de 1/3 por segundo, capacidade para 01 pessoa (s) e 300kg, de alta
durabilidade, com pintura eletrostática e acabamento, normas de segurança;
- sinalização e identificação visual do prédio da Câmara Municipal.
Por sua vez, a Câmara Municipal, disponibilizará ao Engenheiro
Arquiteto toda a infraestrututra necessária para o cumprimento deste termo, tais como
telefone, internet, papel etc.
O não cumprimento deste termo por Osvaldo da Fonseca Filh no prazo
fixado poderá importar em exoneração imediata do cargo de assessor técnico especial. 
O descumprimento da Câmara Municipal de suas obrigações desobriga o
Engenheiro Arquiteto de suas obrigações.

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