| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5760 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.023/2002. |
| native_id | 1794 |
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LEI Nº 5.760/2015 Revoga a Lei Municipal 4.023/2002. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.023/2002 que dá nova redação à Lei 3.982/2001, que autoriza doação de terreno à empresa Armando Pinto Campos, localizado em Gomes, Município de Pará de Minas e dá outras providências. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1