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norma nº 5760/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5760 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 4.023/2002.
native_id1794

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LEI Nº 5.760/2015
Revoga a Lei Municipal 4.023/2002.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.023/2002 que dá nova
redação à Lei 3.982/2001, que autoriza doação de terreno à empresa Armando Pinto Campos,
localizado em Gomes, Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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