norma nº 5761/2015

 LEI Nº 5.761 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à Fundação
Educativa e Cultural José Alves
Ferreira de Oliveira e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 09 da quadra C-27 do Bairro
Senador Valadares-1.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 45035, livro 02 –
ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas￾MG, à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, inscrita no CNPJ sob
o n.º 23.768.542/0001-04, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos
da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 46.334,13 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos), conforme
Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1