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norma nº 5765/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5765 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaCORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI 5.237/2011.
native_id1797

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LEI Nº 5.765 /2015
Corrige os subsídios dos vereadores, nos termos
da Lei 5.237/2011.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos dos
vereadores, no importe de 7,13% (sete, vírgula treze por cento).
Parágrafo único - A revisão geral tem por base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC correspondente ao período entre os
meses de janeiro 2014 a janeiro de 2015. 
Art. 2º - A recomposição dos subsídios será paga em parcela
única, com vigência a partir da competência de fevereiro de 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015.
 Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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