| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5765 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | CORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI 5.237/2011. |
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LEI Nº 5.765 /2015 Corrige os subsídios dos vereadores, nos termos da Lei 5.237/2011. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos dos vereadores, no importe de 7,13% (sete, vírgula treze por cento). Parágrafo único - A revisão geral tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC correspondente ao período entre os meses de janeiro 2014 a janeiro de 2015. Art. 2º - A recomposição dos subsídios será paga em parcela única, com vigência a partir da competência de fevereiro de 2015. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal