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norma nº 5764/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5764 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1799

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texto integral #

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LEI Nº 5.764/2015
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 7,13% (sete, vírgula treze por
cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2015.
Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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