| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PJS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.766 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 21 da quadra OL1 do Bairro Jardim América – 5.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 56252, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de MinasMG, à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda sob o n.º 08.666.689/0001-08, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º A donatária ficará responsável pela adequada restruturação da praça de 1.501,08 m2 metros quadrados, contígua ao lote de terreno descrito no artigo 1.º desta Lei, de conformidade com projeto a ser elaborado pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo ainda de sua integral responsabilidade, durante todo o período da cessão do bem acima autorizada, a materializar todas as obras e ações necessárias à preservação e manutenção da referida praça pública. Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações delineadas neste artigo implicará na imediata restituição do bem ao domínio do Município, incorporando-se as benfeitorias porventura erigidas pela cessionária, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1