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norma nº 5766/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5766 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PJS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.766 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à sociedade
PJS Gestão de Negócios Ltda e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 21 da quadra OL1 do Bairro
Jardim América – 5.ª Etapa, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 56252, livro 02 –
ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas￾MG, à sociedade PJS Gestão de Negócios Ltda sob o n.º 08.666.689/0001-08, mediante a
formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art. 2.º A donatária ficará responsável pela adequada restruturação da
praça de 1.501,08 m2 metros quadrados, contígua ao lote de terreno descrito no artigo 1.º
desta Lei, de conformidade com projeto a ser elaborado pelo corpo técnico da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, sendo ainda de sua integral responsabilidade, durante todo o
período da cessão do bem acima autorizada, a materializar todas as obras e ações necessárias
à preservação e manutenção da referida praça pública.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações delineadas neste
artigo implicará na imediata restituição do bem ao domínio do Município, incorporando-se as
benfeitorias porventura erigidas pela cessionária, independentemente de interpelação judicial
ou extrajudicial.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 5 de março de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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