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norma nº 5767/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5767 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA-AJOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.767 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à
Associação Amigos de São João
Batista-AJOB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 15 da quadra PS-04 do Bairro
Recanto da Lagoa Prolongamento, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 24995, livro 2-
CT – folha 009 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de
Minas-MG, à Associação Amigos de São João Batista-AJOB sob o n.º 18.955.011/0001-90,
mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 5 de março de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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