| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5767 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA-AJOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.767 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à Associação Amigos de São João Batista-AJOB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 15 da quadra PS-04 do Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, Pará de Minas-MG, constante da matrícula 24995, livro 2- CT – folha 009 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, à Associação Amigos de São João Batista-AJOB sob o n.º 18.955.011/0001-90, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1