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norma nº 31/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaCONCEDE AO SERVIDOR ANDERSON DOS SANTOS RESENDE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
native_id1809

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PORTARIA Nº 31, DE 5 DE MARÇO DE 2015.
Concede ao servidor Anderson dos
Santos Resende a conversão em espécie
de suas férias prêmio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em
conformidade com o o art. 56 da Lei Complementar nº 5.666/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo efetivo de
motorista, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondente ao período de 30/06/2007
a 09/10/2012.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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