| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | CONCEDE AO SERVIDOR ANDERSON DOS SANTOS RESENDE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. |
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PORTARIA Nº 31, DE 5 DE MARÇO DE 2015. Concede ao servidor Anderson dos Santos Resende a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o o art. 56 da Lei Complementar nº 5.666/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo efetivo de motorista, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondente ao período de 30/06/2007 a 09/10/2012. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara