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norma nº 5777/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5777 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaCRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07 / 2015
Cria o Museu Histórico da Câmara Municipal de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art.1º-Fica criado o Museu Histórico da Câmara Municipal de Pará de
Minas, a ser instalado nas dependências da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
Art. 2º – O acervo do museu de que trata o artigo anterior será formado
por atas, objetos, fotografias e outros documentos que constituam memórias
da história do legislativo municipal.
 Parágrafo único - O Legislativo Municipal poderá receber, em doação,
material que, após a seleção e análise, se incorporará ao acervo do museu.
Art. 3º – Nas instalações do museu, deverão ser programados eventos
com o objetivo de estimular, entre seus frequentadores, a compreensão de
todo o acervo.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 9 de abril de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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