| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5777 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07 / 2015 Cria o Museu Histórico da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art.1º-Fica criado o Museu Histórico da Câmara Municipal de Pará de Minas, a ser instalado nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º – O acervo do museu de que trata o artigo anterior será formado por atas, objetos, fotografias e outros documentos que constituam memórias da história do legislativo municipal. Parágrafo único - O Legislativo Municipal poderá receber, em doação, material que, após a seleção e análise, se incorporará ao acervo do museu. Art. 3º – Nas instalações do museu, deverão ser programados eventos com o objetivo de estimular, entre seus frequentadores, a compreensão de todo o acervo. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de abril de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal