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norma nº 5776/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5776 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
native_id1817

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 LEI Nº 5.776/2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lotes de terreno de sua
propriedade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de
terreno nº 10, 15, 16 e 17 da quadra PS-03, situados no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, registrados na matrícula n.º 26.976 – Livro 2-D-C – folha 036 – Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG e os lotes de
terreno nº 10, 16 e 17 da quadra PS-04, situados no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, registrados, respectivamente, nas matrículas n.º 24.990 – Livro 2-CT – folha
004 – Registro Geral; 24.996 – Livro 2-CT – folha 010 – Registro Geral e 24.997 – Livro 2-
CT – folha 011 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas-MG, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, avaliados em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) cada lote, conforme laudos de avaliação expedidos pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e indissociável desta lei,
pelos lotes de terreno abaixo declinados, de propriedade do Sr. Antônio Alves da Silva
Sobrinho, brasileiro, casado, CPF 131.206.546-04, quais sejam:
a) lote de terreno de n.º 15 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.627, livro 2-EC – fls.265 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei;
b) lote de terreno de n.º 16 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.628, livro 2-EC – fls.266 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei;
c) lote de terreno de n.º 17 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.629, livro 2-EC – fls.267 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei;
d) lote de terreno de n.º 18 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.630, livro 2-EC – fls.268 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
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pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei;
e) lote de terreno de n.º 19 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.631, livro 2-EC – fls.269 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei;
f) lote de terreno de n.º 20 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.632, livro 2-EC – fls.270 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei e;
g) lote de terreno de n.º 21 da quadra P-5 (Pê-cinco), situado no Bairro
Jardim das Piteiras-Prolongamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas sob a matrícula n.º 33.633, livro 2-EC – fls.271 – Registro Geral,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação expedido
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art. 2.º As despesas cartorárias decorrentes da implementação da presente
permuta correrão por conta exclusiva do Município de Pará de Minas, por meio de rubricas
orçamentárias próprias do orçamento vigente e por outras que vierem a substituí-las nos
orçamento dos exercícios futuros, se for o caso.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 7 de abril de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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