| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.771/2015 Disciplina a participação do Município de Pará de Minas-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizada a participação do Município de Pará de Minas em Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação no que tange à organização do sistema microrregional de saúde. Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no artigo 1.º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. § 1.º O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. § 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/05 e demais dispositivos aplicáveis. Art. 3.º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. § 1.º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. § 2.º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. § 3.º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4.º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5.º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público, observada a legislação federal de regência. § 1.º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 1 contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2.º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6.º O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações. § 1.º A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. § 2.º Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas, nos termos da Lei. Art. 7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado ainda a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, § 1.º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 combinado com o artigo 18 do Decreto Regulamentador n.º 6.017/2007, e por outras alterações legislativas que se implementarem. Art. 8.º O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Para – CISPARA, aos ditames desta Lei, da Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal 6.017/2007, e por outras alterações legislativas que se implementarem Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no artigo 2.º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos. Art. 9.º As Associações Públicas criadas a partir desta lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07 e por outras alterações legislativas que se implementarem. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de março de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2