| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA LUCIANA MARIA DUARTE FRANCO. |
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PORTARIA Nº 32, DE 26 DE MARÇO DE 2015. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Luciana Maria Duarte Franco. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Luciana Maria Duarte Franco, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 13/02/2006 a 19/02/2011. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 26 de março de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara