| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5782 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.782 / 2015 Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4.691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações implementadas pelas Leis Municipais 5.134/2010 e 5.606/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II DOS ESTAGIÁRIOS Art. 24 Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir estagiários, na forma declinada nesta Lei, mediante a formalização de convênio de cooperação ou instrumento análogo com instituições educacionais ou com pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante com o mercado de trabalho. § 1.º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. § 2.º Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo. § 3.º A contratação dos estagiários obedecerá à Súmula Vinculante 13 do STF, no que couber. Art. 25 Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, destinadas à estudantes de ensino médio e de nível superior. Art. 26 Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos setores onde são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam cursando, seja na Administração Direta ou Indireta. Art. 27 O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação. Art. 28 Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Art. 29 A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de 1 nível superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar. Art. 30 A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional. Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional, será de: I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível superior; II – 50 % (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível médio. Art. 31 São requisitos para a investidura na função de estagiário: I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno; II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e frequência –, com indicação do ano ou período do respectivo curso; III – documento relativo à qualificação pessoal. Art. 32 Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. Art. 33 A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008. Art. 34 O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação motivada do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas atividades. Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário. Art. 2.º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 5.134/2010 e 5.606/2013. Art. 3.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de maio de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2