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norma nº 5781/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5781 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI Nº 5.781 /2015
Altera a redação do inciso III do
artigo 4.º da Lei Municipal
5020/2009 que dispõe sobre a
instituição do Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º O inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe
sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as
operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR
– Fundo de Arrendamento Residencial – para famílias com renda mensal
de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos impostos
especificados abaixo:
[...]
III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN: fica isento do
ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao
PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias e
equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste
artigo.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 4 de maio de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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