| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5781 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.781 /2015 Altera a redação do inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso III do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial – para famílias com renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos impostos especificados abaixo: [...] III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN: fica isento do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias e equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste artigo. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de maio de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1