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norma nº 5779/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5779 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE TURI TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.779 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de área de
terreno à sociedade Turi Transporte Urbano
Rodoviário e Intermunicipal Ltda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
 povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso da
área de terreno abaixo declinada à sociedade empresária Turi Transporte Urbano Rodoviário
e Intermunicipal Ltda, a partir da data de publicação deste instrumento até o dia 04/06/2017,
data na qual encontra termo o contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros, formalizado com a ora cessionária, mediante a efetivação de contrato
de cessão de uso, nos termos da Lei:
 Proprietário: Município de Pará de Minas-MG
Local: Praça Torquato de Almeida – Bairro Centro – Pará de Minas-MG
Área: 6,51 m2
Descrição do imóvel:
Frente: 2,63 m confrontando com a Praça Torquato de Almeida
Fundos: 2,53 m confrontando com a Avenida Alano Melgaço
Lateral direita: 2,52 m confrontando com o lote s/n.º da quadra 181 (casa 57)
Lateral esquerda: 2,52 m confrontando com o box n.º 20 (João Iraci Alves)
Parágrafo único - A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art. 2 º - Findado o contrato com a concessionária “Turi Transporte Urbano
Rodoviário e Intermunicipal Ltda”, a área cedida e a respectiva benfeitoria por ela
realizada serão imediatamente transferidas ao domínio do Município, sem quaisquer
ônus para este ente público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 4 de maio de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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