| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5779 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE TURI TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.779 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno à sociedade Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso da área de terreno abaixo declinada à sociedade empresária Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda, a partir da data de publicação deste instrumento até o dia 04/06/2017, data na qual encontra termo o contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, formalizado com a ora cessionária, mediante a efetivação de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei: Proprietário: Município de Pará de Minas-MG Local: Praça Torquato de Almeida – Bairro Centro – Pará de Minas-MG Área: 6,51 m2 Descrição do imóvel: Frente: 2,63 m confrontando com a Praça Torquato de Almeida Fundos: 2,53 m confrontando com a Avenida Alano Melgaço Lateral direita: 2,52 m confrontando com o lote s/n.º da quadra 181 (casa 57) Lateral esquerda: 2,52 m confrontando com o box n.º 20 (João Iraci Alves) Parágrafo único - A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2 º - Findado o contrato com a concessionária “Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda”, a área cedida e a respectiva benfeitoria por ela realizada serão imediatamente transferidas ao domínio do Município, sem quaisquer ônus para este ente público. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de maio de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1