| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5775 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ROTATÓRIA (ÁREA 1) LOCALIZADA NO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO DE USO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.775 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a desafetação de parte de rotatória (Área 1) localizada no Bairro Papa João Paulo II e posterior cessão de direito de uso à sociedade empresária Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmicas Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 281,67 m2 (duzentos e oitenta e um vírgula sessenta e sete metros quadrados), onde se encontra inserida rotatória no Bairro Papa João Paulo II, nesta cidade, inserida na matrícula 6708 – livro 2-Z – fls.254 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, com a seguinte descrição extraída do memorial em anexo, senão vejamos: Este memorial descreve as características planialtimétricas de uma área menor, denominada ÁREA 1, à ser desafetada da Rua Dilson Christo Rosemburg, área esta que, somada com as demais vias do loteamento, totaliza 72.332,00 m² referente à área de ruas/vias do Bairro Papa João Paulo II, Município de Pará de Minas – MG. ÁREA 1: Proprietário: Município de Pará de Minas. Perímetro: 61,62 m Área: 281,67 m² DESCRIÇÃO FRENTE: 24,00 m confrontando com a Rua Dilson Christo Rosemburg; FUNDOS: 37,62 m confrontando com Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmicas Ltda. - EPP; ÁREA REMANESCENTE: Como resultado da desafetação da ÁREA 1, resta uma área remanescente perfazendo um total de 72.050,33 m², correspondente à área de ruas/vias do Bairro Papa João Paulo II, Município de Pará de Minas – MG. Art. 2.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a cessão de uso do imóvel acima desafetado, por um período de 5 (cinco) anos, à sociedade Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 1 03.866.730/0001-68, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de abril de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2