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norma nº 5775/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5775 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ROTATÓRIA (ÁREA 1) LOCALIZADA NO BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO DE USO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.775 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a desafetação de parte de rotatória
(Área 1) localizada no Bairro Papa João Paulo II
e posterior cessão de direito de uso à sociedade
empresária Rogesesi Máquinas e Equipamentos
para Cerâmicas Ltda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação da área de 281,67 m2
 (duzentos e oitenta e um vírgula sessenta e sete metros
quadrados), onde se encontra inserida rotatória no Bairro Papa João Paulo II, nesta cidade,
inserida na matrícula 6708 – livro 2-Z – fls.254 – Registro Geral do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca, com a seguinte descrição extraída do memorial em anexo, senão
vejamos:
Este memorial descreve as características planialtimétricas de uma área menor,
denominada ÁREA 1, à ser desafetada da Rua Dilson Christo Rosemburg, área esta
que, somada com as demais vias do loteamento, totaliza 72.332,00 m² referente à área
de ruas/vias do Bairro Papa João Paulo II, Município de Pará de Minas – MG.
ÁREA 1:
Proprietário: Município de Pará de Minas.
Perímetro: 61,62 m Área: 281,67 m²
DESCRIÇÃO
FRENTE: 24,00 m confrontando com a Rua Dilson Christo Rosemburg;
FUNDOS: 37,62 m confrontando com Rogesesi Máquinas e Equipamentos para
Cerâmicas Ltda. - EPP;
ÁREA REMANESCENTE:
Como resultado da desafetação da ÁREA 1, resta uma área remanescente perfazendo
um total de 72.050,33 m², correspondente à área de ruas/vias do Bairro Papa João
Paulo II, Município de Pará de Minas – MG.
Art. 2.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a
cessão de uso do imóvel acima desafetado, por um período de 5 (cinco) anos, à sociedade
Rogesesi Máquinas e Equipamentos para Cerâmica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º
1
03.866.730/0001-68, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de
uso, nos termos da lei.
Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 7 de abril de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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