| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDOR COMISSIONADO OSVALDO DA FONSECA FILHO. |
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PORTARIA Nº 40, DE 13 ABRIL DE 2015. Concede adicional por tempo de serviço à servidor comissionado Osvaldo da Fonseca Filho. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Osvaldo da Fonseca Filho, ocupante do cargo de Assessor Técnico Especial, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 12/04/2010 a 11/04/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 13 de abril de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara